Por falta de segurança jurídica, o Ministério dos Transportes recuou e desistiu de atender a proposta de empresários do setor portuário de adaptar para o prazo de até 70 anos os contratos antigos. Com isso, o ministério acatou a posição de técnicos da Casa Civil, que eram contra a prorrogação dos contratos, conhecidos como pré-1993. São contratos que não foram licitados e cujos prazos estão vencidos.

A possibilidade de dar mais tempo aos pré-1993 consta de uma minuta do Decreto dos Portos, mas deve ser retirada da versão que o governo vai baixar para alterar a atual regulamentação da Lei dos Portos, de 2013. O objetivo é desburocratizar e atrair investimentos. "Isto já está dirimido. Nós concordamos, não há possibilidade jurídica de se vencer. Esses contratos não têm licitação, o ideal para eles é realmente relicitar", disse o ministro Maurício Quintella.

A exigência de licitação para o privado explorar área portuária veio com a primeira lei do setor, de 1993. A lei fixou prazo máximo de 25 anos, renovável uma vez por igual período, e determinou que contratos antigos fossem adaptados em até 180 dias, o que o governo não fez, dizem as empresas. Por isso elas negam que os contratos estejam vencidos. Algumas estão nas áreas há 40 anos.

Mesmo acatando a posição da Casa Civil em relação aos pré-1993, o Ministério dos Transportes ainda defende a adaptação, para até 70 anos, dos contratos vigentes - os pós-1993. A ideia encontra resistência no governo por ferir o princípio que vincula o contrato ao edital. "A primeira análise [da Casa Civil] veio com uma posição divergente por parte da área jurídica. Mas não foi fechada nenhuma porta, ainda estamos conversando", disse. 

O governo tem uma lista de 15 áreas com potencial para novos arrendamentos - em Santos e Manaus - que já foi apresentada ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Falta definir quais têm condições de serem leiloadas. A expectativa em relação ao leilão dos aeroportos de Salvador, Fortaleza, Porto Alegre e Florianópolis, marcado para março, é a "melhor possível". Segundo Quintella, interessados nos quatro terminais têm procurado o governo. Ele prevê sucesso da licitação, embora os estudos de demanda sejam de 2015 e reflitam, por isso, uma expectativa pré-deterioração econômica.