Foi aprovado, na última quarta-feira (23), o relatório do anteprojeto de novo arcabouço legal para o sistema portuário público e privado que revisa a Lei dos Portos, em vigor desde 2013. O objetivo do anteprojeto é revisar a legislação que regula a exploração direta e indireta de instalações portuárias pela União, modernizar a legislação e tornar o setor portuário brasileiro referência mundial.

O trabalho foi realizado pela Comissão de Juristas para Revisão Legal e Exploração de Portos e Instalações Portuárias (Ceportos), criada no final de 2023. Dos pontos previstos pelo anteprojeto, estão o fortalecimento do Ministério de Portos e Aeroportos na formulação de políticas públicas para o setor portuário; a ampliação das competências da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e das autoridades portuárias na gestão dos portos; Atualizações nas regras trabalhistas e em medidas para a desburocratização das atividades nos portos públicos e privados, entre outros.

Para a advogada marítima Cristina Wadner, do escritório Cristina Wadner Advogados Associados, a Lei dos Portos em vigor foi de grande importância para o setor e removeu entraves burocráticos que contribuíram para aumentar a capacidade e eficiência da movimentação de cargas no país. Porém, ressalta que alguns pontos precisam evoluir, com destaque para a descentralização da governança dos portos.

“A lei de 2013 tratou de alterar justamente este ponto da Lei 8630/93 com a centralização, tornando o processo mais burocrático e moroso. Creio que a proposta do anteprojeto em manter as formalidades que estão inerentes aos tipos de instrumentos usados para exploração portuária, e ao mesmo tempo flexibilizar a burocracia a fim de alavancar recursos externos com maior agilidade, é de suma importância para trazer eficiência aos portos”, afirma a advogada.

No entanto, o quesito do fim da exclusividade da mão de obra avulsa – trabalhadores inscritos no OGMO que prestam serviços na área do porto organizado, sem vínculo empregatício – gerou protestos por parte das entidades sindicais, que representam cerca de 50 mil portuários. Na terça-feira (22), elas promoveram uma paralisação nacional de 12 horas em protesto às novas regras trabalhistas previstas no texto da comissão.

O projeto será agora analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL)

(*) Cristina Wadner, especialista em Direito Marítimo, Regulatório e Empresarial.