No início do mês de março, entrou em vigor a Portaria nº 116, de 13 novembro de 2015, regulamentando a realização de exames toxicológicos em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e de cargas. De acordo com as novas regras, a empresa contratante do motorista deveria realizar os exames antes da admissão, repetindo após o desligamento do trabalhador, o qual seria encaminhado a um ponto de coleta conveniado.

Após a coleta, o motorista receberia um laudo laboratorial detalhado com a relação de substâncias testadas e os seus respectivos resultados. Com direito a contraprova, o profissional teria garantidas a confidencialidade dos resultados e a consideração do uso de medicamento prescrito, devidamente comprovado. O exame consiste em analisar a presença de substâncias psicoativas como: maconha, cocaína, mazindol, crack, femproporex, ecstasy, heroína, metanfetaminas ou anfepramona.

Segundo o diretor do Departamento de Saúde e Segurança no Trabalho, Rinaldo Marinho, os motoristas de caminhão são os profissionais que mais sofrem acidentes fatais de trabalho, por causa de situações como excesso de jornada e consumo de drogas lícitas e ilícitas. “Essa é a ocupação com o maior número de mortes em acidentes de trabalho. São 15% dos óbitos. Em 2014, o número de motoristas de caminhão que perderam a vida no exercício profissional chegou a 399, das 2.660 mortes registradas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), em todas as ocupações”. “O objetivo é nortear políticas públicas que ajudarão na prevenção desses acidentes e no trânsito”.

Nesta semana, no entanto, a AND (Associação Nacional dos Detrans), instituição que representa os 27 Departamentos Estaduais de Trânsito do Brasil, se posicionou absolutamente contrária à forma como foi implantado o exame toxicológico. Em votação, os Detrans decidiram, de forma unânime, que irão apresentar pedido para revisão da obrigatoriedade junto à Procuradoria Geral da República (PGR) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O anúncio foi feito diretamente ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito e presidente do Conselho Nacional de Trânsito, Alberto Angerami, nesta quinta-feira (17), durante o encontro realizado pela AND, em São Paulo. A associação alega que “a intenção seria evitar prejuízos aos motoristas que precisam realizar os testes, mas encontram problemas por falta de laboratórios ou unidades de coletas, além dos altos custos do serviço” (embora a portaria determine que os custos são de responsabilidade da contratante, e não do motorista).

De acordo com divulgação feita pela assessora de comunicação da AND, Núria Bianco, os diretores de diversos estados enviaram suas manifestações, nas quais pontuam questões diversas que embasam a sua contrariedade à norma.

“Os Detrans são contra o exame toxicológico da maneira proposta. Não somos contra a iniciativa de evitar motoristas dirigindo sobre a influência de qualquer substância, álcool ou drogas, mas questionamos a imposição e a forma como a exigência está sendo feita, com um tipo de coleta especifica e exames que precisam ser feitos nos Estados Unidos. Somos contra os valores que estão sendo cobrados, sem nenhum tipo de controle ou fiscalização”, destacou o vice-presidente da AND e diretor-presidente do Detran Alagoas, Antônio Carlos Gouvêia.

Segundo o Denatran, apenas nos processos de renovação de CNH, já há mais de 200 mil motoristas brasileiros obrigados a realizar os exames todos os meses. “Assim, o sistema federal bloqueia inteiramente o andamento destas solicitações, causando um transtorno gigantesco para milhares de motoristas, em especial aos caminhoneiros”, explica Gouvêia.

"O problema é que as regras não levam em consideração as peculiaridades de cada região do país. Não cabe criar normas que os Estados não consigam cumprir", disse o diretor do Detran Roraima, Luiz Eduardo Silva de Castilho. Ao que o diretor técnico Departamento do Amazonas, Ednilson Junior César, completa: "da forma que está, sem laboratórios, estamos cerceando o direito dos motoristas e dos trabalhadores. Os custos de deslocamento para fazer os testes tornam inviável a renovação da CNH”. As particularidades de cada estado vão além da burocracia: o diretor do Detran do Acre, Pedro Luís Longo, chegou até a mencionar que os moradores de municípios isolados com acesso somente por via aérea ou pluvial chegam a desembolsar até R$600,00 para realização do exame. “São Paulo conseguiu a liminar no ano passado e devemos ir adiante em uma batalha jurídica, em todos os meios possíveis”, adiantou o diretor-presidente do Detran São Paulo, Daniel Annenberg.

Entre as preocupações enumeradas pelos representantes estaduais dos Detrans, estão a eficácia, o aspecto legal, a falta de estrutura e custos, de acordo com o diretor-geral do Departamento do Mato Grosso do Sul, Gerson Claro Dino. A comunidade de caminhoneiros, a classe médica e sociedade em geral aguardam com expectativa por uma nova visão sobre o tema, o início de uma discussão ampla e com todos os agentes envolvidos", lembrou o diretor do Detran gaúcho, Ildo Mario Szinvelski.

A diretora do Detran Minas Gerais, Rafaela Gigliotti, conclui:

"Independente de sermos contra ou a favor, o problema é que não conseguimos implantar, para tanto o sistema deveria ser aberto.

Em resposta às manifestações, o diretor do Denatran, Alberto Angerami, disse concordar com os pontos levantados pelos Detrans. "A questão é que a Lei existe, não é mais tempo de discutir se é boa ou ruim. Discuti isso antes e apresentei isso aos deputados. Então hoje eu aguardo a decisão definitiva da justiça”, justificou o diretor, explicando que o Conselho Nacional de Trânsito ainda vai se reunir no dia 23 para ratificar e aparar as arestas das questões administrativas e burocráticas. “A AND está convidada e deve apresentar estas solicitações diretamente aos membros do Contran", completou Angerami.

O Denatran informou que já solicitou a cada Detran uma lista de usuários com processos abertos antes do dia 2 de março, e deverá liberar os processos a partir desta semana.

A AND informou, por meio da assessoria de comunicação, que enviou ofício ao Denatran, listando uma série de sugestões que incluem a criação de um cronograma de implantação que leve em conta a capacidade operacional real dos laboratórios credenciados em todo o país. A Associação propõe ainda a aplicação de um projeto piloto que possa legitimar a obrigatoriedade do exame e responda aos questionamentos da comunidade médica e jurídica sobre o tema.